Maria do Rosario

• PL 2099/2019

  Acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2016-02-23

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• PL 4288/2016

  Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Margarida Alves.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2016-02-03

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• PL 4159/2015

  Estabelece diretrizes básicas para as ações de enfrentamento de intolerância religiosa e a implementação de cultura de paz e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2015-12-17

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• PL 3792/2015

  Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2015-12-01

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• PL 1677/2015

  Dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2015-05-26

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• PL 1564/2015

  Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2015-05-14

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• PLP 84/2015

  Altera disposições das Leis Complementares 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o Regime de Previdência Complementar.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2015-05-14

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• PL 1295/2015

  Altera o Decreto-Lei nº 3688, de 03 de outubro de 1941 para estabelecer como contravenção penal importunar, impedir, obstar, constranger ou atrapalhar o aleitamento materno em locais públicos ou privados.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2015-04-28

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• PL 8304/2014

  Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para determinar a modificação e vedar novas designações de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas reconhecidas pela Comissão Nacional da Verdade.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2014-12-17

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• PL 7582/2014

  Define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III do art. 1 o e caput do art. 5o da Constituição Federal, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2014-05-20

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• PL 7478/2014

  Insere o § 7º ao art. 121 e o § 12 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2014-04-29

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• PL 7479/2014

  Institui a Lei Geral da Perícia Oficial de Natureza Criminal e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2014-04-29

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• PL 8016/2010

  Dispõe sobre a cédula de identidade para deficientes visuais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2010-12-15

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• PL 7973/2010

  Dispõe sobre a isenção fiscal do Imposto de Importação (II) e das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins incidente sobre matérias primas e ferramentas destinadas à construção de forma artesanal de instrumentos musicais e seus acessórios por artesãos, lutieres, microempresas e empresas de pequeno porte.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2010-12-01

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• PL 7974/2010

  Altera os artigos 4º, 6º, 30, 32, 58, 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2010-12-01

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• PL 7639/2010

  Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2010-07-13

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• PL 7640/2010

  Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, de forma a incluir entre os beneficiários os alunos que tenham concluído o ensino médio na modalidade da educação de jovens e adultos ou tenham obtido declaração de proficiência com base no Exame Nacional do Ensino Médio-ENEM.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2010-07-13

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• PL 6956/2010

  Institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica na rede privada de ensino.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2010-03-10

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• PL 6059/2009

  Dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2009-09-16

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• PL 5057/2009

  Altera o art. 530-D do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2009-04-15

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