PEC 226/2019
Veda concessão e majoração de isenções e benefícios previdenciários na vigência do regime definido no art. 106 do ADCT.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-12-12
Abrir registro oficial(abre em nova aba)
Zenaide Maia
Senador · RN · PSD
Dado oficial do TSENúmero na urna555
Suplentes
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2018Senador · RN · PHSEleito
- 2014Deputado federal · RN · PREleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPEC 224/2019
Altera a Constituição Federal para disciplinar a apreciação dos vetos, separadamente, em cada Casa do Congresso Nacional.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-12-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 222/2019
Altera o art. 39 da Constituição Federal para vedar o pagamento de auxílio, ajuda ou qualquer outra forma de retribuição a título de reembolso de despesas efetuadas com moradia a senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-12-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 217/2019
Altera a Constituição Federal para instituir o Sistema Parlamentarista de Governo.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-12-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 203/2019
Insere o § 3o no art. 20 e o inciso VIII no § 1º do art. 225 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional para Emergências Ambientais, e acrescenta o art. 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a fonte de recursos para o Fundo.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-11-21Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 202/2019
Altera os arts. 49 e 225 da Constituição Federal para que o Congresso Nacional decida previamente sobre o corte e a supressão de vegetação da Floresta Amazônica.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-11-21Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5961/2019
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio, para todos os alunos, conteúdos relativos à Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-11-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 190/2019
Altera o artigo 221 da Constituição Federal, para estabelecer a pluralidade de ideias e a diversidade de opiniões como princípios a serem atendidos pelas emissoras de rádio e de televisão na produção e na programação do conteúdo por elas veiculado.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-11-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 184/2019
Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Responsabilidade por Poluição Causada por Incidentes com Hidrocarbonetos.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-10-30Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 183/2019
Altera o art. 49 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação prévia pelo Congresso Nacional de denúncia a tratado internacional.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-10-29Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 173/2019
Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-10-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 166/2019
Altera o art. 20 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterando o art. 107 e acrescentando os art.s 115 e 116, para assegurar a participação e compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios onde estejam instalados centros de lançamentos aeroespaciais e instituir o Fundo de Salvaguardas Sociais.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-10-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 167/2019
Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a aplicação temporária de parte dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento em programas de financiamento à infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-10-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 156/2019
Dispõe sobre a instituição de regimes próprios de previdência social.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-10-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 146/2019
Cria a seguridade social da criança.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-10-01Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 139/2019
Traz mecanismos para financiar as instituições federais de ensino.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-09-18Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 137/2019
Altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-09-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 136/2019
Acrescenta inciso LXXIX ao Art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer o emprego de meios extrajudiciais de solução de conflitos como um direito fundamental.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-09-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 133/2019
Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-09-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 131/2019
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para acrescentar o inciso V ao § 6º do art. 107 e o art. 115, a fim de garantir aplicação de percentual do Produto Interno Bruto para investimentos.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-09-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)