Marcelo Crivella

• 
  Vagner Arruda dos Santos

  1º suplente · REPUBLICANOS

  Assume a cadeira quando o titular se licencia ou a deixa.

• 
  Tania Bastos

  1º suplente · REPUBLICANOS

  Assume a cadeira quando o titular se licencia ou a deixa.

• 
  Francisco Eugenio

  2º suplente · REPUBLICANOS

  Assume a cadeira quando o titular e o 1º suplente não podem.

• PEC 35/2025

  Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-09-23

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• PL 4233/2025

  Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para dispor sobre a inclusão de pessoas negras em peças de publicidade e propaganda financiadas com recursos públicos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-08-26

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• PL 2904/2025

  Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-06-16

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• PL 2566/2025

  Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para incluir a juntada abusiva de documentos desnecessários ou inúteis à instrução do processo como ato de litigância de má-fé e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-05-27

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• PL 2366/2025

  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para prever a remição de pena para o condenado que doar sangue e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-05-20

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• PL 2367/2025

  Altera as Leis nºs 6.766, de 10 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para disciplinar o condomínio edilício de lotes urbanos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-05-20

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• PL 2368/2025

  Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, “Lei de Improbidade Administrativa”, para dispor sobre hipótese de presunção relativa de legalidade de atos de gestão.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-05-20

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• PL 2211/2025

  Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do arts. 32, 72 e 75 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-05-08

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• PL 2180/2025

  Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para dispor sobre a concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para a exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária e de Radiodifusão Educativa.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-05-07

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• PL 2181/2025

  Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para dispor sobre obrigações das concessionárias de obras públicas e das permissionárias de serviços públicos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-05-07

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• PL 2053/2025

  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para disciplinar a hipótese de tratamento experimental como justificativa à negativa de cobertura por planos de saúde.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-05-05

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• PL 2054/2025

  Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a veiculação de publicidade comercial pelas rádios comunitárias.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-05-05

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• PL 1858/2025

  Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para dispor sobre dedução de despesas médicas com terceiros.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-04-25

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• PEC 17/2025

  Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-04-23

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• PL 1800/2025

  Altera a Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, para dispor sobre aplicação de recursos no desenvolvimento de projetos referentes a equipamentos, instalações, ações e campanhas de prevenção de acidentes de trabalho, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-04-23

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• PL 1801/2025

  Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para criminalizar a divulgação de exame de paternidade nos meios de comunicação, nas circunstâncias que especifica.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-04-23

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• PL 1802/2025

  Altera as Leis nºs 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre incidência de impenhorabilidade.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-04-23

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• PL 1803/2025

  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para vedar a exigência de autorização prévia da operadora como requisito para a realização de atendimento de saúde em situação de urgência ou emergência, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime correspondente.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-04-23

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• PL 1703/2025

  Altera a Lei nº. 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para facultar a inclusão da despesa de contratação de seguro de prevenção à inadimplência na planilha de custos dos estabelecimentos privados de ensino e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-04-15

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• PL 1704/2025

  Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre a comprovação da quitação de débitos trabalhistas para fins de contratação pela Administração Pública.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-04-15

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