PL 7872/2017
Dispõe sobre indenização para filhos menores de idade de vítimas de feminicídio.
Câmara dos DeputadosProposição2017-06-13
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Laura Carneiro
Deputado federal · RJ · PSD
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Candidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Deputado federal · RJ · PSDEleito
- 2020Vereador · Rio de Janeiro · RJ · DEMEleito
- 2018Deputado federal · RJ · DEMSuplente
- 2014Deputado federal · RJ · PTBSuplente
- 2012Vereador · Rio de Janeiro · RJ · PTBEleito
- 2010Deputado federal · RJ · PTBSuplente
- 2006Deputado federal · RJ · PFLSuplente
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Registros legislativos
LegislativoPL 7873/2017
Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que "Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências", para permitir o uso de recursos do fundo por autoridade competente para conduzir investigação criminal de delito envolvendo criança ou adolescente.
Câmara dos DeputadosProposição2017-06-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 7874/2017
Dispõe sobre a perda do poder familiar em caso de feminicídio, de lesões gravíssimas e abuso sexual contra filhos. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar.
Câmara dos DeputadosProposição2017-06-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 7826/2017
Altera a redação do art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e do art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de assegurar a licença-maternidade e o salário-maternidade à empregada que adote adolescente.
Câmara dos DeputadosProposição2017-06-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2113/2019
Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.
Câmara dos DeputadosProposição2017-05-24Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 7721/2017
Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, acrescentando-lhe os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e acrescenta inciso IX ao parágrafo 2º do art. 458, também da CLT, para dispor sobre a obrigatoriedade de o empregador disponibilizar local para assistência aos filhos das empregadas, com idade entre zero e cinco anos, ou reembolsar despesas efetuadas por elas com a contratação de serviços dessa natureza.
Câmara dos DeputadosProposição2017-05-24Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 7722/2017
Altera a redação do art. 1.841 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança do falecido.
Câmara dos DeputadosProposição2017-05-24Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 7723/2017
Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para ampliar seu âmbito de aplicação, de modo a abranger pessoa com qualquer deficiência que necessite do acompanhamento de cão de assistência.
Câmara dos DeputadosProposição2017-05-24Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 320/2017
Dá nova redação ao inciso XLII do art. 5º da Constituição, para considerar a prática do crime de estupro inafiançável e imprescritível.
Câmara dos DeputadosProposição2017-05-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 7552/2017
Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, para dar prioridade às indústrias que produzem fármacos em território nacional, como critério de desempate em igualdade de condições nas licitações.
Câmara dos DeputadosProposição2017-05-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 7553/2017
Dispõe sobre a multipropriedade.
Câmara dos DeputadosProposição2017-05-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 7479/2017
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, para vedar a inscrição de servidores públicos em cadastro negativo de consumidor enquanto perdurar situação de atraso remuneratório.
Câmara dos DeputadosProposição2017-04-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 7480/2017
Altera o §9º do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena do crime de lesão corporal em caso de violência doméstica.
Câmara dos DeputadosProposição2017-04-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 7203/2017
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, acrescentando os beneficiários e segmentos do setor espacial brasileiro contemplados no Regime Especial para a Indústria Aeroespacial.
Câmara dos DeputadosProposição2017-03-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 7204/2017
Dispõe sobre a prática do naturismo.
Câmara dos DeputadosProposição2017-03-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 7115/2017
Torna obrigatória a realização do teste do reflexo vermelho, em todos os hospitais e maternidades, nas crianças recém-nascidas.
Câmara dos DeputadosProposição2017-03-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 7116/2017
Altera o art. 18 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a assistência educacional nos estabelecimentos prisionais.
Câmara dos DeputadosProposição2017-03-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 7117/2017
Altera a redação do art. 37 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a educação de jovens e adultos para pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos penais.
Câmara dos DeputadosProposição2017-03-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 7118/2017
Assegura a adoção de medidas urgentes de proteção ao idoso vítima de violência.
Câmara dos DeputadosProposição2017-03-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 7119/2017
Confere nova redação ao artigo 1520 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, de modo a suprimir as exceções legais ao casamento infantil. NOVA EMENTA: Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
Câmara dos DeputadosProposição2017-03-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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