PEC 9/2026
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Câmara dos DeputadosProposição2026-05-12
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Gutemberg Reis
Deputado federal · RJ · MDB
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- Enviada por colaborador, aprovada em revisão e sempre acompanhada da fonte que a sustenta.
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Candidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Deputado federal · RJ · MDBEleito
- 2018Deputado federal · RJ · MDBEleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPL 1424/2026
Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.
Câmara dos DeputadosProposição2026-03-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1423/2026
Autoriza o Instituto Intelectual, Cultural, Psicossocial e Educacional da Marinha Mercante Sustentável Mar Azul, nome fantasia Instituto Cultural Marinha Mercante – IC, CNPJ nº 64.405.784/0001-10 a instituir e conceder 14 medalhas honoríficas destinadas a homenagear personalidades que se destacaram no setor offshore e transporte marítimo, na prestação de serviços marítimos e offshore ou na colaboração para o desenvolvimento da Marinha Mercante Nacional, e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2026-03-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1289/2026
Autoriza a Associação Profissional dos Capitães de Longo Curso e Cabotagem a instituir e conceder seis medalhas honoríficas destinadas a homenagear personalidades que se destacaram no transporte marítimo, na prestação de serviços marítimos ou na colaboração para o desenvolvimento da Marinha Mercante Nacional, e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2026-03-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 49/2025
Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
Câmara dos DeputadosProposição2025-12-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 48/2025
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
Câmara dos DeputadosProposição2025-12-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 40/2025
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Câmara dos DeputadosProposição2025-10-29Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 34/2025
Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.
Câmara dos DeputadosProposição2025-09-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2567/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mecanismo visível de controle de tempo em concursos públicos, processos seletivos educacionais e exames de habilitação profissional, e altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024.
Câmara dos DeputadosProposição2025-05-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLP 111/2025
Altera o art. 13 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes, para incluir as instituições com atuação no acolhimento de animais, desde que cumpridos os requisitos que especifica.
Câmara dos DeputadosProposição2025-05-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2106/2025
Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para incluir no rol de deduções da apuração do imposto de renda devido pelas pessoas físicas as despesas com instrução relativas ao ensino preparatório para vestibular e para concurso público.
Câmara dos DeputadosProposição2025-05-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2107/2025
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para proibir o patrocínio de atividade esportiva e a propaganda em eventos esportivos de aplicações de internet que divulguem conteúdo pornográfico.
Câmara dos DeputadosProposição2025-05-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2108/2025
Dispõe sobre isenção de imposto de renda de proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadores de diabetes mellitus.
Câmara dos DeputadosProposição2025-05-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2109/2025
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores da Fundação Nacional do Índio – FUNAI que efetivamente exerçam atividades em terras indígenas.
Câmara dos DeputadosProposição2025-05-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2110/2025
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção no imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas portadoras de transtorno neurocognitivo maior.
Câmara dos DeputadosProposição2025-05-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2111/2025
Altera o art. 19 do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, para dispor sobre a venda de imóveis por leiloeiros oficiais e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2025-05-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2112/2025
Dispõe sobre o exercício da profissão de montador de andaimes.
Câmara dos DeputadosProposição2025-05-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2113/2025
Institui o Selo Empresa Sustentável; altera o art. 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2025-05-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 9/2025
Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
Câmara dos DeputadosProposição2025-02-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 44/2024
Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
Câmara dos DeputadosProposição2024-11-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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