PEC 168/2007
Extingue o foro especial por prerrogativa de função.
Câmara dos DeputadosProposição2007-10-09
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Chico Alencar
Deputado federal · RJ · PSOL
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Candidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Deputado federal · RJ · PSOLEleito
- 2020Vereador · Rio de Janeiro · RJ · PSOLEleito
- 2018Senador · RJ · PSOLNão eleito
- 2014Deputado federal · RJ · PSOLEleito
- 2010Deputado federal · RJ · PSOLEleito
- 2008Prefeito · Rio de Janeiro · RJ · PSOLNão eleito
- 2006Deputado federal · RJ · PSOLEleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPL 2032/2007
Altera os arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, para dispor sobre o Auxílio-Transporte pago aos militares e aos servidores do Poder Executivo Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2007-09-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1924/2007
Dispõe sobre o acesso a documentos sigilosos, cria a Comissão de Sistematização e Análise de Informações Sigilosas, altera dispositivos das Leis nº 8.159, de 1991 e 11.111, de 2005, e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2007-08-30Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1741/2007
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas reguladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, relativamente a operações realizadas por pessoas politicamente expostas.
Câmara dos DeputadosProposição2007-08-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 88/2007
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI.
Câmara dos DeputadosProposição2007-06-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 82/2007
Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2007-06-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 83/2007
Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade.
Câmara dos DeputadosProposição2007-06-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 78/2007
Altera o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2007-06-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 76/2007
Dá nova redação ao § 1º do art. 55 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2007-05-31Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 75/2007
Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais.
Câmara dos DeputadosProposição2007-05-30Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1201/2007
Dispõe sobre a profissão de Pesquisador de Mercado, Opinião e Mídia, regula seu exercício, cria e organiza os Conselhos Federal e Regionais, e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2007-05-30Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 70/2007
Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios.
Câmara dos DeputadosProposição2007-05-24Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 68/2007
Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2007-05-23Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 69/2007
Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados.
Câmara dos DeputadosProposição2007-05-23Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1147/2007
Determina a obrigatoriedade, para o licenciamento de obra ou atividade utilizadora de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidoras e empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, da realização do balanço de emissões (assimilação e liberação) de gases do efeito-estufa.
Câmara dos DeputadosProposição2007-05-23Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 67/2007
Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2007-05-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 65/2007
Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores.
Câmara dos DeputadosProposição2007-05-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 66/2007
Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Câmara dos DeputadosProposição2007-05-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 63/2007
Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública.
Câmara dos DeputadosProposição2007-05-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 64/2007
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social.
Câmara dos DeputadosProposição2007-05-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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