PEC 54/2023
Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-10-25
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Carlos Portinho
Senador · RJ · PL
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Suplentes
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 20181o suplente · RJ · PSDEleito
- 2016Vereador · Rio de Janeiro · RJ · PSDSuplente
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPEC 51/2023
Atribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-10-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 48/2023
Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-09-21Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 46/2023
Altera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-09-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 43/2023
Modifica o art. 95 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação dos magistrados de atuar em processos patrocinados direta ou indiretamente por cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-09-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 39/2023
Altera a Constituição Federal, para disciplinar a tramitação de projetos de resolução referentes ao regimento interno das Casas Legislativas.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-08-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 36/2023
Altera o art. 244 da Constituição Federal para assegurar gratuidade nos transportes coletivos urbanos às pessoas com deficiência de baixa renda.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-08-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 37/2023
Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas, para fins de auditoria.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-08-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3671/2023
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, (Lei Orgânica da Saúde) para dispor sobre a segurança dos trabalhadores de serviços de saúde públicos e privados.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-08-01Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 31/2023
Acrescenta § 8º ao art. 218 da Constituição Federal, estabelecendo o incremento gradual do montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do produto interno bruto.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-07-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 32/2023
Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o procedimento de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-07-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3190/2023
Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-06-21Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 18/2023
Altera o art. 98 e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar à Defensoria Pública da União, pelo prazo de 10 anos, incremento orçamentário anual do limite individualizado, com vistas a efetivar o disposto no caput do próprio art. 98.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-04-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 17/2023
Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-04-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 13/2023
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever imunidade tributária às operações com medicamentos de uso humano destinados especificamente ao tratamento de doenças raras.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-03-29Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 16/2023
Altera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-03-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 11/2023
Altera o art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias terão a sua tramitação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e para extinguir as comissões mistas encarregadas de seu exame.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-03-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 8/2023
Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-03-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 850/2023
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-03-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 49/2023
Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-02-23Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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