PL 3486/2026
Estabelece diretrizes para a contratação e a remuneração de serviços de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no âmbito da Atenção Domiciliar (Home Care).
Senado FederalProposiçãoAutoria2026-07-06
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Carlos Portinho
Senador · RJ · PL
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Como ler as evidências e as lacunas desta página
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- Enviada por colaborador, aprovada em revisão e sempre acompanhada da fonte que a sustenta.
- Sem registro até agora
- Ainda não há evidência aprovada neste ponto. Ausência de registro não é ausência de atuação.
Suplentes
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 20181o suplente · RJ · PSDEleito
- 2016Vereador · Rio de Janeiro · RJ · PSDSuplente
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPEC 14/2026
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para preservar, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os mecanismos estaduais, distrital e municipais de fomento indireto à cultura e ao esporte.
Senado FederalProposiçãoAutoria2026-06-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 12/2026
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2026-05-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 6/2026
Altera o art. 156-A, § 6°, IV da Constituição Federal para incluir as entidades associativas de futebol, as associações e clubes esportivos e as organizações esportivas sem fins lucrativos no rol de entidades passíveis a regimes específicos de tributação.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2026-04-29Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 5/2026
Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2026-03-24Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 4/2026
Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2026-03-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 1/2026
Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2026-01-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 47/2025
Altera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2025-12-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 45/2025
Modifica o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Senado FederalProposiçãoAutoria2025-12-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 39/2025
Altera os arts. 101, 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2025-10-29Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLP 204/2025
Estabelece programação orçamentária não sujeita às metas fiscais, desvincula recursos, e veda limitação de empenho em projetos estratégicos para a Defesa Nacional.
Senado FederalProposiçãoAutoria2025-09-29Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4526/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento por meio de Pagamento Instantâneo (Pix) por bens ou serviços fornecidos por órgãos ou instituições do Governo Federal.
Senado FederalProposiçãoAutoria2025-09-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3625/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal); a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas); a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1999 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999; para dispor sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia; para criar medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas; e para coibir práticas ilegais nos setores público e privado.
Senado FederalProposiçãoAutoria2025-07-21Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3299/2025
Acrescenta o § 8º ao art. 115 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o § 5º ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a divulgação da origem dos recursos empregados em obras públicas.
Senado FederalProposiçãoAutoria2025-07-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3113/2025
Recategoriza área específica da porção sul do Parque Nacional de Itatiaia, criado pelo Decreto nº 1.713, de 14 de junho de 1937, e ampliado pelo Decreto nº 87.856, de 20 de setembro de 1982, para Monumento Natural do Vale do Rio Campo Belo.
Senado FederalProposiçãoAutoria2025-06-30Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3045/2025
Altera os limites do Parque Nacional de Itatiaia, criado pelo Decreto nº 1.713, de 14 de junho de 1937, e ampliado pelo Decreto nº 87.856, de 20 de setembro de 1982, para excluir área específica da porção sul da unidade de conservação e promover a recategorização da área suprimida, que passa a denominar-se Monumento Natural do Vale do Rio Campo Belo.
Senado FederalProposiçãoAutoria2025-06-24Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2700/2025
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (conhecida como Marco Civil da Internet – MCI), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, resguardar o direito à liberdade de expressão e assegurar o devido processo legal nas medidas judiciais relativas à liberdade de expressão.
Senado FederalProposiçãoAutoria2025-06-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 27/2025
Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2025-05-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 25/2025
Substitui o termo agrotóxicos por pesticidas, restabelecendo o respeito para com o setor agro do país.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2025-05-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 26/2025
Altera os arts. 167 e 218, da Constituição Federal, para prever a vedação a medidas de limitação de empenho de despesas financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2025-05-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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