PEC 56/2007
Altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2007-05-08
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Julio Cesar
Senador · PI · PSD
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- 2014Deputado federal · PI · PSDEleito
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Registros legislativos
LegislativoPEC 54/2007
Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de medidas provisórias editadas a cada mês, pelo Presidente da República.
Câmara dos DeputadosProposição2007-05-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 52/2007
Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica.
Câmara dos DeputadosProposição2007-04-24Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 45/2007
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2007-04-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 49/2007
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2007-04-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 46/2007
Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2007-04-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 48/2007
Altera o art. 228 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2007-04-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 47/2007
Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, elevando dos 18 para 25% o percentual aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Câmara dos DeputadosProposição2007-04-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 43/2007
Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social.
Câmara dos DeputadosProposição2007-04-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 39/2007
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2007-04-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 37/2007
Dá nova redação ao art. 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.
Câmara dos DeputadosProposição2007-04-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 35/2007
Fixa a data de posse dos Deputados Estaduais eleitos em 2014.
Câmara dos DeputadosProposição2007-04-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 33/2007
Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial.
Câmara dos DeputadosProposição2007-04-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 31/2007
Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2007-04-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 28/2007
Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas.
Câmara dos DeputadosProposição2007-03-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 23/2007
Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios.
Câmara dos DeputadosProposição2007-03-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 19/2007
Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2007-03-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 20/2007
Altera o art. 14, § 3º, VI, "a", da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2007-03-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 14/2007
Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2007-03-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 15/2007
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82, ambos da Constituição Federal de 1988.
Câmara dos DeputadosProposição2007-03-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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