PEC 10/2025
Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
Câmara dos DeputadosProposição2025-03-17
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Eduardo da Fonte
Senador · PE · PP
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Suplentes
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Deputado federal · PE · PPEleito
- 2018Deputado federal · PE · PPEleito
- 2014Deputado federal · PE · PPEleito
- 2010Deputado federal · PE · PPEleito
- 2006Deputado federal · PE · PPEleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPEC 8/2025
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
Câmara dos DeputadosProposição2025-02-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 383/2025
Dispõe sobre a realização de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres a partir de 40 anos de idade.
Câmara dos DeputadosProposição2025-02-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 2/2025
Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2025-02-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4617/2024
Estabelece direito de desconto de 90% (noventa por cento) do valor da contribuição patronal para a previdência social para as pessoas jurídicas que empregarem ou contratarem pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Câmara dos DeputadosProposição2024-11-29Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 42/2024
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Câmara dos DeputadosProposição2024-11-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4032/2024
Dispõe sobre a criação e regulamentação do Estatuto da Comunidade Terapêutica e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2024-10-21Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 31/2024
Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.
Câmara dos DeputadosProposição2024-08-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3333/2024
Institui a prioridade de atendimento, análise e julgamento dos processos judiciais de pessoas com doença rara.
Câmara dos DeputadosProposição2024-08-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2998/2024
Prevê a obrigatoriedade dos Planos de Saúde em custear sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional com integração sensorial, psicopedagogia, psicomotricista, musicoterapia ou equoterapia para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) realizadas em ambiente clínico, escolar ou domiciliar e fixa prazo máximo para autorização de procedimento ou tratamento solicitado.
Câmara dos DeputadosProposição2024-07-29Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 29/2024
Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.
Câmara dos DeputadosProposição2024-07-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2153/2024
Dispensa de perícia revisional os aposentados e os pensionistas com invalidez permanente.
Câmara dos DeputadosProposição2024-06-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 21/2024
Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.
Câmara dos DeputadosProposição2024-05-23Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 17/2024
Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
Câmara dos DeputadosProposição2024-05-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1615/2024
Aumenta a pena dos crimes contra o patrimônio de pessoas idosas.
Câmara dos DeputadosProposição2024-05-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1523/2024
Aumenta a pena dos crimes contra o patrimônio de pessoas idosas.
Câmara dos DeputadosProposição2024-05-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1253/2024
Institui a pesquisa direta aos consumidores para avaliação do índice de qualidade dos serviços de fornecimento de energia elétrica.
Câmara dos DeputadosProposição2024-04-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1254/2024
Veda a adoção pela diretoria colegiada das Agências Reguladoras de interpretação ou ato regulatório que contrarie o sentido expresso de dispositivo de lei ou os objetivos pretendidos pelo legislador.
Câmara dos DeputadosProposição2024-04-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1255/2024
Veda a concessão de reajustes em valor superior ao requerido pela concessionária.
Câmara dos DeputadosProposição2024-04-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1231/2024
Prevê que a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, emitida pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é documento suficiente para comprovar a condição de pessoacom Transtorno do Espectro Autista para acessar os benefícios da Seguridade Social.
Câmara dos DeputadosProposição2024-04-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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