PEC 82/2007
Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2007-06-05
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Fernando Filho
Deputado federal · PE · UNIÃO
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- 2014Deputado federal · PE · PSBEleito
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- 2010Deputado federal · PE · PSBEleito
- 2006Deputado federal · PE · PSBEleito
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Registros legislativos
LegislativoPEC 83/2007
Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade.
Câmara dos DeputadosProposição2007-06-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 70/2007
Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios.
Câmara dos DeputadosProposição2007-05-24Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 66/2007
Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Câmara dos DeputadosProposição2007-05-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 59/2007
Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2007-05-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 996/2007
Institui a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica, e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2007-05-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 55/2007
Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública.
Câmara dos DeputadosProposição2007-05-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 45/2007
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2007-04-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 46/2007
Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2007-04-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 37/2007
Dá nova redação ao art. 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.
Câmara dos DeputadosProposição2007-04-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 34/2007
Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2007-04-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 554/2007
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de setembro de 1973, e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2007-03-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 18/2007
Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2007-03-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 13/2007
Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988.
Câmara dos DeputadosProposição2007-03-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 10/2007
Acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2007-03-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 7/2007
Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2007-02-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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