Marco Brasil

• PEC 10/2025

  Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-03-17

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• PL 782/2025

  Institui a habilitação específica para motoristas que desejam conduzir exclusivamente veículos automáticos, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-03-07

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• PL 744/2025

  Dispõe sobre a limitação de valores para contratação de artistas em eventos públicos, financiados com recursos públicos e determina a gratuidade para acesso em eventos com patrocínio da União, de Estatais, Estaduais e Municipais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-03-06

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• PL 745/2025

  Dispõe sobre Alerta de Pessoas Desaparecidas nas Empresas de Telefonia.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-03-06

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• PL 428/2025

  Institui o Programa Nacional de Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência com o objetivo de assegurar o acesso universal, integral e equitativo aos cuidados odontológicos especializados.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-02-12

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• PEC 2/2025

  Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-02-06

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• PL 75/2025

  Altera as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar hediondo e aumentar a pena do crime de subtração de criança ou adolescente de sua guarda legal com o objetivo de colocá-lo em lar substituto.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-02-03

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• PEC 51/2024

  Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-12-12

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• PEC 48/2024

  Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-12-11

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• PL 4777/2024

  Dispõe sobre a preservação, destinação adequada e restituição de bens móveis apreendidos em fiscalizações realizadas em locais de difícil acesso, visando sua reutilização por municípios interessados.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-12-09

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• PL 4580/2024

  Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar ao estudante atleta a realização de tarefas, exercícios e avaliações em datas ou horários alternativos, e o acesso às aulas e aos conteúdos dos respectivos cursos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-11-28

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• PL 4492/2024

  Institui o Passaporte Bovino e Equestre para Eventos Culturais e Desportivos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-11-22

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• PL 4388/2024

  Estabelece a obrigatoriedade de realização periódica de exame toxicológico por agentes de segurança pública e profissionais da saúde.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-11-13

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• PEC 42/2024

  Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-11-11

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• PL 3769/2024

  O projeto dispõe sobre a inclusão da produção de crédito de carbono pelo produtor rural pessoa física como atividade rural, bem como estabelece o conceito de crédito de carbono.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-09-30

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• PEC 34/2024

  Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-09-19

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• PL 3555/2024

  Dispõe sobre a devolução automática de valores esquecidos em instituições bancárias e financeiras, via PIX, com chave de CPF.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-09-13

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• PL 3507/2024

  Dispõe sobre a concessão de pontuação adicional em concursos públicos na área de segurança pública para membros das Forças Armadas que comprovem exercício de atividades correlatas durante o serviço militar.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-09-10

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• PL 2993/2024

  Dispõe sobre a simplificação do processo de inventário relacionado à venda de veículos não comunicada.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-07-29

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• PL 2994/2024

  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir na Carteira Nacional de Habilitação a informação sobre a condição de doador de órgãos e tecidos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-07-29

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