PEC 527/2006
Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacintante da ordem de precatórios.
Câmara dos DeputadosProposição2006-03-24
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Ricardo Barros
Deputado federal · PR · PP
Dado oficial do TSENúmero na urna1151
Candidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Deputado federal · PR · PPEleito
- 2018Deputado federal · PR · PPEleito
- 2014Deputado federal · PR · PPEleito
- 2010Senador · PR · PPNão eleito
- 2006Deputado federal · PR · PPEleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPEC 526/2006
Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico.
Câmara dos DeputadosProposição2006-03-23Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 525/2006
Altera a redação do art. 5º, XLVIII, da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-03-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 521/2006
Dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-03-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 516/2006
Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil.
Câmara dos DeputadosProposição2006-03-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 518/2006
Revoga o inciso V do art. 59, o art. 62, o inciso XXVI do art. 84 e o art. 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2006-03-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 517/2006
Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.
Câmara dos DeputadosProposição2006-03-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 519/2006
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 45 da Constituição Federal e acrescenta § 3º ao referido artigo.
Câmara dos DeputadosProposição2006-03-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 515/2006
Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-03-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 512/2006
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado.
Câmara dos DeputadosProposição2006-02-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 513/2006
Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-02-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 510/2006
Dá nova redação ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal
Câmara dos DeputadosProposição2006-02-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 504/2006
Dá nova redação ao art. 211 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-02-01Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 500/2006
Acresce o paragrafo 3º ao art.61 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-01-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 496/2006
Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2006-01-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 498/2006
Acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-01-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 499/2006
Dá nova redação aos artigos 22 e 144 e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2006-01-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 492/2006
Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-01-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 489/2005
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2005-12-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 487/2005
Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2005-12-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)