Cabo Gilberto Silva

• PL 4198/2024

  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para elevar as penas dos crimes que envolvam a subtração de fios, cabos ou equipamentos utilizados na prestação de serviços desenvolvidos pela União, Estado, Distrito Federal, Município, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-10-31

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• PL 3514/2024

  Revoga a alínea “h” do inciso II, parágrafo 1° do Art. 250 do decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescenta o Art. 250-A, aumentando a Pena para quem causar incêndio em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-09-10

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• PEC 31/2024

  Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-08-27

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• PL 3028/2024

  Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-08-05

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• PL 3013/2024

  Dispõe sobre uso de etanol e outras fontes de combustível renovável para veículos da União.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-07-31

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• PEC 28/2024

  Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-07-10

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• PEC 29/2024

  Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-07-10

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• PEC 27/2024

  Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-07-08

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• PL 2660/2024

  Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-07-02

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• PEC 24/2024

  Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-06-24

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• PL 2499/2024

  Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-06-19

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• PL 2058/2024

  Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-05-27

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• PEC 20/2024

  Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-05-21

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• PL 1904/2024

  Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-05-17

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• PEC 17/2024

  Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-05-13

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• PL 1714/2024

  Altera o decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, endurecendo as Penas para os crimes de furto, roubo, peculato, corrupção passiva e ativa praticados contra vítimas de desastres ambientais, tragédias e catástrofes ambientais, em período de calamidade ou emergência pública.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-05-09

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• PL 1721/2024

  Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-05-09

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• PL 1633/2024

  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-05-07

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• PL 1411/2024

  Altera o Art. 136 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, no sentido de aumentar a Pena para crime de maus-tratos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-04-24

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• PEC 14/2024

  Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-04-19

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