PL 3005/2023
Tipifica como qualificado e crime hediondo o homicídio quando praticado contra membro da Defensoria Pública no exercício da função ou em decorrência dela.
Câmara dos DeputadosProposição2023-06-13
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Delegado Caveira
Deputado federal · PA · PL
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Candidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Deputado federal · PA · PLEleito
- 2018Deputado estadual · PA · PPEleito
- 2016Vereador · São Félix do Xingu · PA · PSCEleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPL 2950/2023
Institui o Dia Nacional dos Motoristas e motociclistas de Aplicativo, a ser comemorado no dia 25 de julho.
Câmara dos DeputadosProposição2023-06-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2783/2023
Dispõe sobre a permuta dos agentes de segurança pública entre os Estados da Federação, Distrito Federal e dá outras providências, nos termos do §7º do Art. 144 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2023-05-24Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2671/2023
Concede, conforme art. 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 2022, processados e condenados com fundamento em pedido de exoneração de cargo público antes da instalação de processo administrativo disciplinar.
Câmara dos DeputadosProposição2023-05-18Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2615/2023
Modifica o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, bem como o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, para tornar qualificado o homicídio perpetrado contra membro do Ministério Público, no exercício da função ou em decorrência dela, com a consequente inserção da conduta no rol de crimes hediondos.
Câmara dos DeputadosProposição2023-05-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2574/2023
Dispõe sobre intervenção cirúrgica ou tratamento de transexualização em criança ou adolescente, sem justa causa, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Câmara dos DeputadosProposição2023-05-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLP 112/2023
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre as questões relacionadas a armas de fogo, conforme paragrafo único do Art. 22 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2023-05-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2568/2023
Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.
Câmara dos DeputadosProposição2023-05-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2400/2023
Cria a Zona Franca da Cultura do Açaí Paraense, nas condições que especifica.
Câmara dos DeputadosProposição2023-05-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2376/2023
Cria a Zona Franca da Cacauicultura Paraense, nas condições que especifica.
Câmara dos DeputadosProposição2023-05-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2151/2023
Altera os artigos 287 e 310 do Decreto Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de extinguir a audiência de custódia.
Câmara dos DeputadosProposição2023-04-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2108/2023
Altera o art. 161 do Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena para o crime de usurpação.
Câmara dos DeputadosProposição2023-04-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1742/2023
Altera o art. 121 do Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas para o crimes de homicídio simples e qualificado.
Câmara dos DeputadosProposição2023-04-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1488/2023
Estabelece o Sistema Nacional de 20% das vagas na Universidade Aberta do Brasil/UAB, Universidades Federais e Institutos Federais para membros das foças de Segurança Pública.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1474/2023
Acrescenta o § 6º ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a destinação de bens apreendidos por infração ambiental.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1475/2023
Revoga o art. 27 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de acabar com a inimputabilidade penal para os menores de 18 anos.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1449/2023
Dispõe sobre a implantação obrigatória de segurança armada nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1361/2023
Acrescenta parágrafo ao Art.1.210, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para possibilitar a utilização das forças de segurança pública na retomada da posse de propriedades rurais e urbanas que tenham sido invadidas.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-23Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1289/2023
Altera a Lei 13.260, de 16 de março de 2016 – Lei Antiterrorismo – para tipificar como ato de terrorismo a invasão de propriedades rurais e urbanas, públicas ou particulares e a aplicação de ações punitivas aos ocupantes e invasores que os praticarem.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-21Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 6/2023
Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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