Andréia Siqueira

• PEC 15/2026

  Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-06-17

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• PL 805/2026

  Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-02-26

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• PEC 46/2025

  Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-12-02

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• PL 4967/2025

  Dispõe sobre a emissão e disponibilização da Certidão de Nascimento em formato digital, por meio do aplicativo Gov.br, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-10-06

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• PL 4801/2025

  Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público para a candidata doadora de leite materno.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-09-29

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• PL 4803/2025

  Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal, auxílio financeiro e acesso a linhas de crédito a mototaxistas profissionais, e dá outras providências

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-09-29

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• PL 4806/2025

  Altera a Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre o prazo máximo de contratação temporária para realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-09-29

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• PL 3861/2025

  Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a disponibilização, por meio digital, de links ou recursos eletrônicos que direcionem a conteúdo de pornografia infantil ou a grupos destinados à sua divulgação.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-08-11

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• PL 3862/2025

  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para classificar como prática abusiva a cobrança de valores pela emissão de segunda via de documentos de cobrança, salvo se limitada ao custo operacional efetivo.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-08-11

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• PL 3863/2025

  Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para determinar que os protocolos de medidas de proteção à criança e ao adolescente contra qualquer forma de violência no âmbito escolar incluam canal de denúncia.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-08-11

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• PL 3864/2025

  Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para determinar a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em evento cultural, artístico ou de entretenimento financiado com recursos públicos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-08-11

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• PL 3866/2025

  Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o direito da pessoa com deficiência ao trabalho remoto ou teletrabalho.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-08-11

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• PL 3007/2025

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de relatório detalhado e da presença de responsável legal em procedimentos cirúrgicos, médicos ou odontológicos, realizados em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-06-23

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• PEC 10/2025

  Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-03-17

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• PEC 8/2025

  Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-02-25

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• PEC 34/2024

  Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-09-19

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• PEC 29/2024

  Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-07-10

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• PEC 23/2024

  Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-05-27

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• PL 872/2024

  Institui a Lei de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino e Materno e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-03-19

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• PLP 21/2024

  Dispõe sobre política de promoção da equidade de gênero no empreendedorismo.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-03-13

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