PEC 116/2003
Acrescenta § 2º -A ao art. 100 da Constituição Federal.

Deputado federal · PA · PSD
Dado oficial do TSECobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Acrescenta § 2º -A ao art. 100 da Constituição Federal.
Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em dependências vinculadas a postos revendedores de combustível e dá outras providências.
Dispõe sobre critérios para a cobrança de diárias de hospedagem em hotéis e de diárias de internação em hospitais.
Obriga a propaganda de bebidas alcoólicas a conter advertência sobre os perigos do alcoolismo e dá outras providências.
Institui o Dia da Reforma Protestante e dá outras providências.
Obriga escolas a manter prontuários médicos e controle de vacinas dos estudantes.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DA BIBLIA, ANUALMENTE, NO SEGUNDO DOMINGO DE DEZEMBRO.
Obriga as empresas distribuidoras de GLP - gás liquefeito de petróleo a colocarem plaquetas nos botijões, indicando a data de engarrafamento, validade do produto acondicionado e data da última revisão do referido recipiente e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO HOSPITALAR DE PACIENTE ATE 14 ANOS DE IDADE NOS HOSPITAIS PUBLICOS E PRIVADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNA OBRIGATORIO O TESTE DE ACUIDADE VISUAL GRATUITO AOS ALUNOS DE ATE SETE ANOS DE IDADE NAS ESCOLAS PUBLICAS BRASILEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA PELOS OCUPANTES DOS BANCOS DIANTEIROS DOS AUTOMOVEIS QUE CIRCULAREM PELAS RODOVIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
MODIFICA O DISPOSTO NO ARTIGO 51 DA LEI 8213, DE 24 DE JUNHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 144 E ALTERA O ARTIGO 153 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE 'INSTIUI O CODIGO ELEITORAL.' (ESTABELECENDO QUE QUANDO AS ELEIÇÕES FOREM REALIZADAS, COINCIDENTEMENTE, NUM DIA DE SABADO, O RECEBIMENTO DOS VOTOS TERMINARA AS VINTE HORAS).