PEC 43/2024
Altera o art. 166 da Constituição, para dispor sobre critérios de aprovação e execução das emendas às leis de natureza orçamentária.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2024-11-13
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Cleitinho Azevedo
Governador · MG · REPUBLICANOS
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Vice-governador
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Senador · MG · PSCEleito
- 2018Deputado estadual · MG · PPSEleito
- 2016Vereador · Divinópolis · MG · PPSEleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPEC 41/2024
Altera o art. 50 da Constituição Federal, a fim de incluir as agências reguladoras e outras entidades da União na previsão de convocação ao Senado Federal e Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2024-10-30Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4111/2024
Altera a Lei 13.303 de 30 de junho de 2016 para definir parâmetros de despesas com publicidade e patrocínio.
Senado FederalProposiçãoAutoria2024-10-29Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4113/2024
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto de Renda.
Senado FederalProposiçãoAutoria2024-10-29Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 40/2024
Altera o art. 119 da Constituição Federal, para disciplinar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2024-10-21Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3913/2024
Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para ressalvar os casos de prisão.
Senado FederalProposiçãoAutoria2024-10-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 37/2024
Altera a Constituição Federal para dispor sobre a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ou em prejuízo de seus membros.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2024-10-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 38/2024
Altera o art. 49 da Constituição Federal para prever ser competência exclusiva do Poder Legislativo sustar atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar, dos limites de delegação legislativa ou de suas competências constitucionais.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2024-10-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 39/2024
Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2024-10-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3805/2024
Altera o Código de Processo Penal para revogar o instituto da audiência de custódia.
Senado FederalProposiçãoAutoria2024-10-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3739/2024
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para criar o cartão de pagamentos e definir despesas autorizadas com os recursos transferidos pelo Programa Bolsa Família.
Senado FederalProposiçãoAutoria2024-09-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 36/2024
Altera o art. 231 da Constituição Federal para garantir aos indígenas o direito de exercer quaisquer atividades produtivas nas suas terras e substitui o uso do termo “índios” por “indígenas”.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2024-09-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 35/2024
Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2024-09-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3700/2024
Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre crime contra a dignidade sexual e dá outras providências.
Senado FederalProposiçãoAutoria2024-09-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3663/2024
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer o caráter educativo da fiscalização realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios.
Senado FederalProposiçãoAutoria2024-09-23Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3664/2024
Altera os arts. 54 e 58 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para qualificar os crimes de poluição que resultem em alteração ou destruição de ecossistemas, aumentar as penas dos crimes de poluição e estabelecer como majorante desses crimes a conduta com motivação política ou mediante paga ou promessa de recompensa.
Senado FederalProposiçãoAutoria2024-09-23Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3587/2024
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a obrigatoriedade de operador da modalidade lotérica de apostas de quota fixa ter representação legal no país.
Senado FederalProposiçãoAutoria2024-09-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 32/2024
Altera os arts. 40 e 42 da Constituição Federal para estabelecer indenização aos policiais da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em razão de acidente ou agressão sofrida no exercício da função.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2024-09-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 30/2024
Inclui parágrafo único ao art. 133 da Constituição Federal, a fim de assegurar ao advogado o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, perante tribunais de qualquer natureza.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2024-08-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3062/2024
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir premiação paga pelo Comitê Olímpico Brasileiro no rol de rendimentos isentos de Imposto de Renda.
Senado FederalProposiçãoAutoria2024-08-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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