Deputado federal · MG · PP
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Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre princípios, diretrizes e conteúdos mínimos da educação em proteção e defesa civil, a integração curricular em todos os níveis e modalidades de ensino, a articulação com instituições de ensino e pesquisa para a promoção de programas de prevenção e redução de riscos e dá outras providências.
Dispõe sobre a vedação da cobrança de taxas abusivas e sobrepostas na venda de ingressos para eventos, e estabelece diretrizes para a transparência e a justa precificação no mercado de consumo.
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de aviador, estabelece normas para seu exercício profissional e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para aumentar as penas relativas à mineração ilegal.
Acrescenta dispositivos no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e nas Leis n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, e n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, para instituir a responsabilidade penal de pessoas jurídicas por crimes relacionados às organizações criminosas.
Altera o Art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas cominadas aos crimes de maus-tratos contra animais e incluir a criminalização da filmagem e divulgação de tais atos.
Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para instituir mecanismos de combate à adultização precoce, à pedofilia e à exploração sexual no ambiente virtual.
Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
Cria a Rota Turística Caminho do Comércio, situada nos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, e a reconhece como manifestação da cultura nacional.
Altera o §2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para admitir, no caso de contribuintes com 65 anos ou mais, a dedução do imposto de renda das despesas com plano de saúde empresarial contratado por meio de empresa inativa sem faturamento, mediante requisitos específicos.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer percentual obrigatório de recomposição de vegetação nativa em obras de infraestrutura.
Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), bem como acrescenta art. 937-A à Lei nº 13. 105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a assegurar a prerrogativa de sustentação oral em tempo real e síncrono nas sessões de julgamento em ambiente eletrônico.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir medidas de prevenção, fiscalização e responsabilização administrativa contra fraudes no Regime Geral de Previdência Social.
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 e a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre a diferenciação de idades entre homens e mulheres para aposentadoria de militares da segurança pública.
Altera o § 1º do Art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer condicionantes específicas para a progressão de regime com base no cumprimento de atividades laborais, nos termos dos arts. 31 e 36 da mesma lei.
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedar a prática abusiva do uso indiscriminado de serviços de telecomunicações com disparo massivo de chamadas e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir a responsabilidade civil de pessoas que divulgarem produtos ou serviços que não forem entregues aos consumidores, com o intuito de coibir práticas fraudulentas por influenciadores digitais.
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para estimular a criação de Fundos Municipais de Proteção e Defesa Civil.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir a responsabilidade do proprietário anterior pelo pagamento de multas de trânsito incidentes sobre o veículo transferido, e estabelece medidas complementares para a transparência e eficiência na transferência de propriedade de veículos.
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