Junio Amaral

• PL 3441/2026

  Altera a Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para revogar dispositivos que restringem a distribuição de lucros, dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio e demais formas lícitas de remuneração do capital por pessoas jurídicas com débitos perante a União, e estabelece norma expressa de não incidência de penalidades, restrições ou sanções administrativas fundadas nessa distribuição.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-07-02

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• PL 3408/2026

  Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir as entidades privadas com atuação em defesa da vida como legitimadas para intervirem como assistente de acusação nas ações penais públicas, cuja vítima seja menor incapaz, envolvendo os crimes contra a vida e as lesões corporais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-07-01

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• PL 3296/2026

  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, para assegurar a autonomia das entidades privadas na organização e na contratação de pessoal, vedar a imposição de cotas de composição por sexo ou outro critério por ato não previsto em lei formal e disciplinar os requisitos de comprovação de prática discriminatória nas relações de trabalho.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-06-25

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• PEC 9/2026

  Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-05-12

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• PEC 8/2026

  Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-05-11

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• PL 1424/2026

  Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-03-26

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• PL 1378/2026

  Dispõe sobre a autorização para os órgãos das forças de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal disponibilizarem armas de fogo aos seus integrantes.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-03-24

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• PL 1379/2026

  Dispõe sobre a transparência da renda e patrimônio de altas autoridades da República.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-03-24

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• PEC 3/2026

  Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-02-24

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• PL 577/2026

  Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir a educação tributária como componente curricular no ensino brasileiro.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-02-16

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• PLP 270/2025

  Altera o art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para autorizar a exclusão da multa moratória nos casos de denúncia espontânea, ainda que o pagamento do tributo seja realizado mediante parcelamento.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-12-15

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• PL 6410/2025

  Institui normas gerais sobre o procedimento judicial de perda do posto, da patente ou da graduação de militares das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-12-15

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• PL 5803/2025

  Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a gestão das escolas públicas de educação básica cívico-militares.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-11-11

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• PEC 40/2025

  Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-10-29

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• PL 5434/2025

  Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Mérito Operacional das Forças de Segurança Pública, destinado a valorizar e incentivar atos de bravura, eficiência, excelência técnica e dedicação exemplar no combate à criminalidade e na proteção da sociedade, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-10-28

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• PEC 38/2025

  Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-10-24

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• PL 4979/2025

  Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para explicitar a exclusão do ICMS próprio e do ICMSST da base de cálculo do PIS e da COFINS.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-10-06

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• PL 4980/2025

  Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para excepcionar do rol de impedimentos ao bônus de adimplência fiscal os parcelamentos e transações tributárias realizadas durante o período da emergência de saúde pública da Covid-19.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-10-06

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• PEC 35/2025

  Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-09-23

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• PL 4691/2025

  Dispõe sobre o aumento da pena para os casos de homicídio qualificado contra profissionais da segurança pública e outras autoridades.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-09-22

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