PEC 500/2006
Acresce o paragrafo 3º ao art.61 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-01-26
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Mário Heringer
Deputado federal · MG · PDT
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Candidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Deputado federal · MG · PDTEleito
- 2018Deputado federal · MG · PDTEleito
- 2014Deputado federal · MG · PDTEleito
- 2010Deputado federal · MG · PDTSuplente
- 2006Deputado federal · MG · PDTEleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPEC 496/2006
Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2006-01-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 499/2006
Dá nova redação aos artigos 22 e 144 e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2006-01-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 497/2006
Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.
Câmara dos DeputadosProposição2006-01-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 6488/2006
Modifica o art. 16 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
Câmara dos DeputadosProposição2006-01-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 492/2006
Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-01-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 491/2005
Altera o art. 62 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2005-12-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 490/2005
Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo.
Câmara dos DeputadosProposição2005-12-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 487/2005
Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2005-12-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 488/2005
Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
Câmara dos DeputadosProposição2005-12-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 484/2005
Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2005-12-01Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 485/2005
Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres.
Câmara dos DeputadosProposição2005-12-01Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 486/2005
Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2005-12-01Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 482/2005
Acrescenta o art. 227-A ao texto da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2005-11-24Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 481/2005
Dispõe sobre requisitos para a aposentadoria de professores da rede pública de educação infantil e de ensino fundamental e médio.
Câmara dos DeputadosProposição2005-11-23Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 479/2005
Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais.
Câmara dos DeputadosProposição2005-11-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 476/2005
Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, acrescentando §§ 3º, 4º e 5º ao art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Câmara dos DeputadosProposição2005-11-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 477/2005
Dá nova redação ao § 2º do art. 62, vedando a edição de medida provisória que institua ou majore tributos, salvo os previstos no inciso II do art. 154.
Câmara dos DeputadosProposição2005-11-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 478/2005
Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a convocação, pelo Congresso Nacional, de realização de plebiscito para decidir sobre a antecipação das eleições.
Câmara dos DeputadosProposição2005-11-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 475/2005
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Constituição Federal para permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios possam promover atos e celebrar acordos ou convênios com entes subnacionais estrangeiros.
Câmara dos DeputadosProposição2005-11-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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