PEC 583/2006
Altera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14.
Câmara dos DeputadosProposição2006-11-23
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Mário Heringer
Deputado federal · MG · PDT
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Registros legislativos
LegislativoPEC 581/2006
Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII.
Câmara dos DeputadosProposição2006-11-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 580/2006
Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares.
Câmara dos DeputadosProposição2006-11-21Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 577/2006
Dá nova redação ao caput do art. 112, com o objetivo de aumentar a destinação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e introduz o § 6º ao citado artigo.
Câmara dos DeputadosProposição2006-11-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 578/2006
Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-11-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 579/2006
Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-11-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 576/2006
Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas.
Câmara dos DeputadosProposição2006-11-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 572/2006
Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos.
Câmara dos DeputadosProposição2006-10-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 573/2006
Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica.
Câmara dos DeputadosProposição2006-10-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 574/2006
Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária.
Câmara dos DeputadosProposição2006-10-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 568/2006
Acrescenta alínea ao inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-09-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 569/2006
Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-09-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 570/2006
Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-09-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 567/2006
Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República.
Câmara dos DeputadosProposição2006-09-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 563/2006
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
Câmara dos DeputadosProposição2006-08-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 557/2006
Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República.
Câmara dos DeputadosProposição2006-07-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 558/2006
Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-07-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 559/2006
Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-07-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 7316/2006
Acrescenta o art. 131-A ao Código Penal e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2006-07-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 7317/2006
Dispõe sobre o registro, posse e condução de cães potencialmente perigosos em vias públicas e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2006-07-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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