PEC 134/2019
Modifica os arts. 53, 86, 96, 102, 105 e 108 da Constituição Federal, para prever a possibilidade de renúncia ao foro por prerrogativa de função.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-09-11
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Nelsinho Trad
1º suplente · MS · PSD
Dado oficial do TSENúmero da chapa222
Titular da chapa
Oficial · TSE
Reinaldo AzambujaSenador · PL
Candidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2018Senador · MS · PTBEleito
- 2014Governador · MS · PMDBNão eleito
- 2008Prefeito · Campo Grande · MS · PMDBEleito
- 2004Prefeito · Campo Grande · MS · PMDBEleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPEC 125/2019
Altera o inciso VIII do art. 93 da Constituição Federal para vedar a aposentadoria compulsória como espécie de pena disciplinar aplicável aos magistrados.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-08-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4494/2019
Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 281 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para assegurar o direito da vítima de acidente aéreo em cobrar a cobertura diretamente da seguradora.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-08-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 123/2019
Estabelece como regra transitória mandatos de seis anos para Prefeitos e Vereadores a serem eleitos em 2020, a fim de fazer coincidir as datas dos pleitos de todos os cargos eletivos a partir de 2026.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-08-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 122/2019
Altera o art. 198 da Constituição Federal e os arts. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para elevar para dezoito por cento da receita corrente líquida da União o montante mínimo a ser por ela aplicado anualmente em ações e serviços públicos de saúde, bem como para excluir esses recursos dos limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-08-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 119/2019
Acresce ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o art. 115, que destina por 15 (quinze) anos 1/3 (um terço) dos recursos de que trata a alínea “c” do inciso II do art.159 da Constituição Federal, a projetos estruturantes, por meio de investimentos públicos e de financiamento de concessões e de parcerias público-privadas no âmbito de cada região; e autoriza determinadas instituições financeiras a ofertar empréstimos com recursos dos fundos constitucionais.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-08-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4236/2019
Estabelece normas gerais e diretrizes relativas à cadeia produtiva de animais de estimação, define o conceito de animais de estimação e dá outras providências.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-07-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 109/2019
Acrescenta § 4º ao art. 102 da Constituição Federal, para estabelecer a necessidade de demonstração da existência de controvérsia constitucional relevante e atual como condição de admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-07-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 110/2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-07-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 104/2019
Altera a Constituição Federal para vedar a reedição de decreto regulamentar sustado pelo Congresso Nacional.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-07-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 105/2019
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar para 30% (trinta por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-07-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3706/2019
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-06-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3693/2019
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para alterar as regras vigentes que tratam sobre o procedimento extrajudicial bem como majorar a responsabilidade do transportador, em relação a cada passageiro e tripulante, no caso de morte ou lesão.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-06-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 95/2019
Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-06-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3273/2019
Institui atividade de ginástica laboral diária para servidores, efetivos ou comissionados, empregados, empregados terceirizados e estagiários no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-06-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 89/2019
Modifica o art. 84 da Constituição Federal, para vedar indulto e comutação de penas nas situações que especifica.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-06-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 85/2019
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação as operações interestaduais com energia elétrica, bem como dividir em partes iguais a apropriação da receita gerada por essas operações entre os Estados de origem e de destino.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 86/2019
Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3154/2019
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre programas de enfrentamento da violência doméstica e familiar em estabelecimentos de ensino.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-05-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 84/2019
Modifica a Constituição Federal, para permitir a delegação aos Estados da competência da União para explorar portos, aeroportos, ferrovias e energia elétrica; e altera o sistema de repartição de receitas tributárias.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-23Abrir registro oficial(abre em nova aba)