PEC 49/2025
Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
Câmara dos DeputadosProposição2025-12-12
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Zé Medeiros
Senador · MT · PL
Dado oficial do TSENúmero na urna222
Suplentes
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Deputado federal · MT · PLEleito
- 2018Deputado federal · MT · PODEEleito
- 2018Senador · MT · PODENão eleito
- 20101o suplente senador · MT · PPSResultado não informado
- 2010Deputado federal · MT · PPSCandidatura indeferida
- 2006Deputado federal · MT · PPSSuplente
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPEC 48/2025
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
Câmara dos DeputadosProposição2025-12-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 46/2025
Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.
Câmara dos DeputadosProposição2025-12-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 6045/2025
Altera as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para dispor sobre a reciprocidade das cláusulas penais em contratos de translação imobiliária submetidos ao regime de incorporação e de parcelamento de solo urbano.
Câmara dos DeputadosProposição2025-12-01Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 6046/2025
Altera a Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, para a excluir as despesas elencadas da base de cálculo do Imposto de Renda devido pelo recebimento de valores decorrentes de locação para temporada.
Câmara dos DeputadosProposição2025-12-01Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 6054/2025
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre normas gerais sobre mediação e arbitragem no âmbito das relações de consumo e instituir o Programa Nacional de Câmaras de Mediação e Arbitragem de Defesa do Consumidor (PNCMA).
Câmara dos DeputadosProposição2025-12-01Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 6006/2025
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a eficácia temporal do instrumento de mandato, vedar a exigência de atualização de procuração sem justa causa e simplificar o procedimento de sucessão processual em caso de morte do autor e conferir legitimidade ativa concorrente aos seus sucessores, inclusive para a propositura de ações.
Câmara dos DeputadosProposição2025-11-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 6007/2025
Determina que o dinheiro ou os objetos dados como fiança sejam utilizados prioritariamente para o pagamento da indenização do dano.
Câmara dos DeputadosProposição2025-11-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5723/2025
Tipifica como crime autônomo o uso de drones e armamentos de guerra por organizações criminosas, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nº 8.072/1990, nº 10.826/2003 e nº 12.850/2013, e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2025-11-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5724/2025
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), para dispor sobre a perda do poder familiar e a vedação de guarda, tutela ou convivência pelo autor de homicídio tentado ou consumado contra cônjuge ou companheiro, assegurando prioridade à família da vítima.
Câmara dos DeputadosProposição2025-11-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5725/2025
Veda às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica e às suas controladas, coligadas e controladoras, bem como às controladas e coligadas de controlador comum, a produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída ou de exploração econômica dessas instalações nas áreas em que atuarem como distribuidoras.
Câmara dos DeputadosProposição2025-11-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5726/2025
Autoriza a Administração Pública a contratar diretamente, em substituição a empresas terceirizadas, trabalhadores para a execução de serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios de natureza continuada, e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2025-11-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5727/2025
Dispõe sobre a limitação de variações tributárias decorrentes de alteração de código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no objeto social de empresas.
Câmara dos DeputadosProposição2025-11-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5728/2025
Dispõe sobre a possibilidade de substituição da contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social por investimento equivalente em ativos financeiros e imóveis, e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2025-11-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLP 238/2025
Dispõe sobre a vedação de critérios temporais ou artificiais no cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU que resultem em desigualdade de tratamento entre imóveis de idêntico valor venal, padrão construtivo e localização, e assegura a restituição dos valores pagos a maior.
Câmara dos DeputadosProposição2025-11-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5733/2025
Dispõe sobre a incorporação de terapias avançadas antineoplásicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2025-11-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 40/2025
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Câmara dos DeputadosProposição2025-10-29Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5434/2025
Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Mérito Operacional das Forças de Segurança Pública, destinado a valorizar e incentivar atos de bravura, eficiência, excelência técnica e dedicação exemplar no combate à criminalidade e na proteção da sociedade, e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2025-10-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5326/2025
Acrescenta incisos ao art. 39 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal condutas que violem a liberdade de expressão, o devido processo legal e as prerrogativas parlamentares, entre outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2025-10-21Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5327/2025
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura assistencial obrigatória de terapias avançadas antineoplásicas
Câmara dos DeputadosProposição2025-10-21Abrir registro oficial(abre em nova aba)