PL 5108/2023
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre o cumprimento da função social da propriedade.
Câmara dos DeputadosProposição2023-10-24
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Zé Medeiros
Senador · MT · PL
Dado oficial do TSENúmero na urna222
Suplentes
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Deputado federal · MT · PLEleito
- 2018Deputado federal · MT · PODEEleito
- 2018Senador · MT · PODENão eleito
- 20101o suplente senador · MT · PPSResultado não informado
- 2010Deputado federal · MT · PPSCandidatura indeferida
- 2006Deputado federal · MT · PPSSuplente
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPL 5021/2023
Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2023-10-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5028/2023
Dispõe sobre a garantia do direito de propriedade, determinando que qualquer limitação ao direito de uso, gozo ou fruição do imóvel somente acorra após o pagamento da devida indenização.
Câmara dos DeputadosProposição2023-10-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5031/2023
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre as possibilidades e regras de compatibilização de projetos de infraestrutura com os objetivos das unidades de conservação de proteção integral, quando houver sobreposição entre ambos.
Câmara dos DeputadosProposição2023-10-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5039/2023
Proíbe a imposição de qualquer contribuição obrigatória em favor de entidade sindical.
Câmara dos DeputadosProposição2023-10-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4789/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.
Câmara dos DeputadosProposição2023-10-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4827/2023
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Câmara dos DeputadosProposição2023-10-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4828/2023
Dispõe sobre a devolução automática do consumo de dados de navegação aos consumidores em caso de falhas na prestação do serviço de acesso à Internet.
Câmara dos DeputadosProposição2023-10-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 50/2023
Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.
Câmara dos DeputadosProposição2023-09-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4717/2023
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as empresas de transporte de passageiros que oferecem programas de milhagens a fornecer mecanismos de verificação da identidade do consumidor e a garantir a compra de passagem com o uso de milhas em caso de disponibilidade de assento em oferta válida.
Câmara dos DeputadosProposição2023-09-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4718/2023
Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar, aos provedores de aplicações de redes sociais, a remoção de reclamações sobre produtos e serviços ofertados ou comercializados por meio da plataforma.
Câmara dos DeputadosProposição2023-09-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4586/2023
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de despesas com academias, centros de saúde física e outros estabelecimentos especializados na prática de atividade física.
Câmara dos DeputadosProposição2023-09-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4587/2023
Esta Lei altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para, relativamente à isenção do ganho de capital do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), alterar o prazo de aplicação do produto da venda de imóveis residenciais na aquisição de outros imóveis residenciais localizados no País, reduzir o prazo para usufruir de nova isenção dessa natureza e regular o tratamento a ser dado aos recebimentos em prestações.
Câmara dos DeputadosProposição2023-09-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 44/2023
Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
Câmara dos DeputadosProposição2023-09-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4267/2023
Altera o art. 3° da Lei n° 10.169, de 2000, para vedar a cobrança de emolumentos com base em faixas de preço que tomem como base o valor do negócio jurídico.
Câmara dos DeputadosProposição2023-08-31Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4268/2023
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a exigência de prova do cometimento da infração.
Câmara dos DeputadosProposição2023-08-31Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4269/2023
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, a fim de reconhecer a conservação de vegetação nativa no cômputo do grau de utilização da terra.
Câmara dos DeputadosProposição2023-08-31Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4061/2023
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece prazo para o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista pelo Poder Público e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2023-08-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4038/2023
Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (CBA), para prever a possibilidade de transferência de titularidade de passagem aérea.
Câmara dos DeputadosProposição2023-08-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4065/2023
Dispõe sobre a criação e a guarda de animais nas unidades autônomas de condomínios edilícios.
Câmara dos DeputadosProposição2023-08-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)