PEC 23/2023
Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2023-05-10
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Rubens Pereira Jr
Deputado federal · MA · PT
Dado oficial do TSENúmero na urna1300
Candidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Deputado federal · MA · PTEleito
- 2020Prefeito · São Luís · MA · PC do BNão eleito
- 2018Deputado federal · MA · PC do BEleito
- 2014Deputado federal · MA · PC do BEleito
- 2010Deputado estadual · MA · PC do BResultado não informado
- 2006Deputado estadual · MA · PRTBEleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPL 2171/2023
Inscreve o nome de Maria Firmina dos Reis no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Câmara dos DeputadosProposição2023-04-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2174/2023
Estabelece as normas e princípios para proteção dos direitos fundamentais relacionados ao cérebro e ao sistema nervoso humano, objetivando garantir a proteção e promoção dos neurodireitos dos indivíduos.
Câmara dos DeputadosProposição2023-04-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2175/2023
Dispõe sobre o marco regulatório do metaverso e estabelece princípios, diretrizes e normas para o uso e a realização de negócios jurídicos nesse ambiente virtual.
Câmara dos DeputadosProposição2023-04-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2176/2023
Altera a Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996 para incluir o ensino profissionalizante e os cursos preparatórios para vestibular como modalidades do ensino integral.
Câmara dos DeputadosProposição2023-04-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2177/2023
Altera o art. 611 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para ampliar o prazo de instauração do processo judicial de inventário.
Câmara dos DeputadosProposição2023-04-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2179/2023
Acrescenta parágrafo 7º ao artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir como critério de prioridade para a esterilização voluntária realizada pelo Sistema Único de Saúde às mulheres beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Câmara dos DeputadosProposição2023-04-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2180/2023
Altera o art. 854 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever prazo de busca reiterada de ativos nas contas do executado.
Câmara dos DeputadosProposição2023-04-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1141/2023
Altera os artigos 1.578 e 1.704, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, extinguindo seus incisos e parágrafos, para excluir do Código Civil a análise de culpa nos casos de divórcio.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1142/2023
Acrescenta o inciso IV ao art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir no rol de títulos executivos extrajudiciais o contrato eletrônico assinado por meio de assinatura digital, que garante a autenticidade, a integridade e a validade jurídica, sendo, neste caso, dispensadas as assinaturas das testemunhas.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1143/2023
Acrescenta o § 3º ao art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever a possibilidade de ex-cônjuges firmarem novo ajuste de partilha de bens por escritura pública mesmo já havendo um acordo homologado sobre a partilha.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1144/2023
Acrescenta os §§2º e 3º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, renumerando o atual parágrafo único, para vedar a proibição de participação em concurso público e processos seletivos como medida coercitiva para assegurar o cumprimento de ordem judicial e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1145/2023
Altera a redação do art. 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como circunstância agravante da pena a divulgação da execução do delito em redes ou mídias sociais.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1147/2023
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para impedir a fruição do prazo prescricional contra os aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 2/2023
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 912/2023
Acrescenta §2º ao art. 322 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, renumerando-se o atual parágrafo único, para prever a competência da autoridade judicial para arbitrar fiança nos casos de lesão corporal contra mulher vítima de violência doméstica.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 913/2023
Altera a redação do art. 53 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para ampliar o rol dos legitimados para o oferecimento de denúncias junto ao Tribunal de Contas da União.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 914/2023
Acrescenta os §4º e §5º ao artigo 140 do Código Penal, como qualificadora do crime de injúria motivado em razão da condição de gênero feminino, através de misoginia.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 494/2023
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para regulamentar o contrato de convivência no âmbito da União Estável e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2023-02-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 484/2023
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para prever a necessidade de fixação de termo final nos alimentos deferidos em favor de ex-cônjuges e ex-companheiros.
Câmara dos DeputadosProposição2023-02-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)