PEC 14/2024
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.
Câmara dos DeputadosProposição2024-04-19
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Wolmer Araújo
Deputado federal · MA · PL
Dado oficial do TSENúmero na urna2288
Candidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Deputado federal · MA · PATRIOTASuplente
- 2018Deputado federal · MA · PVSuplente
- 2014Deputado federal · MA · PSLSuplente
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPL 846/2024
Acrescenta novo artigo à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para afastar a incidência de penas disciplinares nos casos em que a atuação do médico é prejudicada em razão da sobrecarga de trabalho ou pela falta de recursos e instrumentos que deveriam ser disponibilizados pela instituição hospitalar em que presta serviço.
Câmara dos DeputadosProposição2024-03-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 848/2024
Altera a redação da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para estabelecer prazo para análise de documentos e pagamento do benefício aos pescadores profissionais artesanais.
Câmara dos DeputadosProposição2024-03-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 849/2024
Acrescenta parágrafo ao art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o INSS possa celebrar parcerias com entidades de classe no intuito de disponibilizar a infraestrutura necessária para a realização de perícias médicas mediante o uso de tecnologia de telemedicina.
Câmara dos DeputadosProposição2024-03-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 850/2024
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar às mulheres em situação de violência doméstica a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos.
Câmara dos DeputadosProposição2024-03-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 851/2024
Assegura às mulheres vítimas de violência doméstica o acesso ao trabalho remoto ou a diminuição da carga horária de trabalho, bem como o fornecimento de apoio e acompanhamento às vítimas.
Câmara dos DeputadosProposição2024-03-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 862/2024
Altera a redação do art. 5º da Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008, para esclarecer que a constituição de junta governativa provisória não caracteriza intervenção.
Câmara dos DeputadosProposição2024-03-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 863/2024
Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir outros documentos aptos a complementar a autodeclaração de que trata o § 2º do art. 38-B do mesmo diploma .
Câmara dos DeputadosProposição2024-03-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 6/2024
Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Câmara dos DeputadosProposição2024-03-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)